Apresentação

A reforma do sistema educativo português tem promovido um novo modelo de governação e de gestão das escolas, alinhado com as rápidas mudanças sociais, tecnológicas e culturais. Este processo exige equipas diretivas capacitadas com conhecimento atualizado sobre enquadramento jurídico, instrumentos de gestão, decisão estratégica, conformidade legal e digitalização. O contexto legal relevante inclui o Decreto-Lei n.º 75/2008 (administração e gestão das escolas), o RGPD (proteção de dados), a legislação laboral (ECD, SIADAP, LTFP) e o Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008), entre outros.

Destinatários

Equipas de Direção

Releva

Despacho n.º 5741/.2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação deformação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014.

Objetivos

Aprofundar o contexto jurídico aplicável às práticas de gestão corrente das escolas. Dotar os participantes de competências para gerir desafios de governação em contexto escolar, reconhecendo riscos, oportunidades e exigências legais.​ Promover conhecimento prático sobre instrumentos e estruturas de administração escolar e gestão de informação, reforçando a conformidade normativa.​ Analisar o impacto da descentralização, transformação digital e dos novos regimes laborais na gestão das escolas.​ Conhecer os principais requisitos legais em contratação pública e proteção de dados.

Conteúdos

Governação: Administração e gestão das escolas: instrumentos, estruturas e responsabilidades [DL 75/2008] Impacto da descentralização de competências Modelo de decisão: riscos e oportunidades Transformação digital Conformidade Gestão administrativa [CPA] e de informação [RGPD] Os princípios administrativos na administração eletrónica Regimes laborais [ECD, SIADAP, LTFP] Contratação Pública Planeamento e eficácia da contratação pública (bens e serviços) [CCP DL 18/2008]: instrumentos de planeamento e decisão Âmbito contratual: formação, execução e gestão contratual e intervenientes

Metodologias

Exposição dialogada e análise de casos práticos, ilustrando cenários reais de governação escolar. Trabalho em pequeno grupo, simulações de processos de decisão e debate de cenários de conformidade. Estudo dirigido a partir da legislação e referências atualizadas sobre governação, proteção de dados e contratação pública.​ Aplicação de matrizes de planeamento e instrumentos de avaliação formativa para consolidar aprendizagens.

Modelo

A certificação dos formandos depende do cumprimento integral das horas. Avaliação da ação através de questionário de satisfação a preencher pelos formandos.

Observações

Referências: Transformar a Educação – 18 cenários de inovação – CNE Reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação – Jun 2025 Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados Contratação Pública Eletrónica O Poder Disciplinar e Garantia de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas

Esta ACD destina-se apenas a Equipas de Direção. Formador: Dr. Vasco Cavaleiro, jurista

Cronograma