Apresentação

Ao continuo investimento na formação profissional dos jovens, nos últimos anos, através dos programas europeus, adicionam-se os recursos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que procura mitigar o impacto económico e social da crise pandémica, promovendo a convergência económica e a resiliência das economias da União Europeia, bem como os recentes instrumentos do financiamento do Portugal 2030 – Pessoas 2030, em complemento das oportunidades do programa ERASMUS+, que reforçam a estratégia de crescimento sustentável, em resposta aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital. O conjunto de reformas e de investimentos alocados aos estados-membros, mediante o princípio da convergência, para instituir a European Education Area, ao longo da próxima década, implica a capacidade de execução simultânea dos diversos projetos, assegurando a boa utilização dos fundos, em especial no que se refere à salvaguarda e prevenção da fraude, corrupção, conflito de interesses e de duplo financiamento, traduzido em vasto pacote legislativo e regulamentar aplicado aos fundos europeus. Neste sentido, pretende-se que as Escolas, beneficiárias dos projetos financiados possuam um robusto elenco de práticas e procedimentos, com a correspondente formação do pessoal docente e não docente envolvido nestes processos, traduzido num sistema de gestão de controlo interno que previna, detete e corrija eventuais irregularidades, e que internalize procedimentos de avaliação, gestão e mitigação de risco, adotando medidas de prevenção à fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, em salvaguarda aos interesses financeiros da União Europeia.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e de Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e de Educação Especial. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. No âmbito do Despacho n.º 4840/2023, publicado a 21 de abril de 2023 a ação de formação, releva na dimensão científico-pedagógica para a progressão da carreira docente Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e de Educação Especial.

Objetivos

- Capacitar diretores e equipas de administração escolar para a gestão do risco e prevenção no cumprimento das orientações da tutela e dos programas financiados (PRR, Pessoas2030, ERASMUS+, etc); - Aprofundar conhecimentos e instrumentos necessários à definição, implementação e melhoria de um sistema de gestão de controlo interno (SGCI); - Fomentar práticas e procedimentos auditáveis de demonstração à conformidade e a uma cultura de ética e integridade; Implementar instrumentos e metodologias validadas por critérios recomendados pelas organizações europeias e internacionais; - Construir ferramentas de autoavaliação e instrumentos de demonstração da conformidade.

Conteúdos

Conteúdos da ação 1. Enquadramento | 3h+2h Enquadramento legal (comunitário e nacional) Orientações Técnicas da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) A estrutura do Sistema de Gestão e Controlo Interno (SGCI) As prioridades contra a fraude, corrupção e irregularidades: aplicação do código da contratação pública e formalidade documental 2. Autoavaliação | 3h+2h Apresentação da ferramenta de autoavaliação e metodologia de aplicação Instrumentos de suporte à gestão dos projetos: planeamento, monitorização, reporte 3. Plano de Melhorias: Pilar da Prevenção | 8h+6h Gestão do Risco: Metodologia de Gestão e avaliação do Risco Manual de Gestão do Risco Enquadramento do fenómeno da corrupção e prática de infrações conexas Fatores específicos que favorecem a corrupção nas organizações do Estado Os princípios da atividade administrativa Crimes cometidos no exercício de funções públicas Programa de Cumprimento Normativo e Responsáveis Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - Dimensão preventiva da estratégia anticorrupção - Construção de uma matriz de identificação e gestão risco - Estrutura e conteúdo do PPR; Código de Ética e Conduta - Âmbito e finalidade - Estrutura e conteúdo Canais de Denúncia e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações A importância crucial da formação e comunicação na organização Recursos Humanos: Funções e Responsabilidades Acolhimento e integração Gestão de competências Equipa de Gestão do Risco Gestão documental Gestão da comunicação Gestão dos objetivos Código da Contratação Pública 4. Plano de Melhorias: Pilar da Deteção | 10h+7h Mecanismos de monitorização, análise de dados e reporte Metodologia para tratamento de denúncias de irregularidades Pista de Auditoria: Metodologia para a realização de auditorias - Programa; Fases de uma auditoria; Responsabilidade do auditor; Comunicação, Comportamentos e Atitudes Realização de uma auditoria simulada em contexto real Preparação da auditoria – Análise documental; Preparação de Checklist Elaboração do plano de auditoria Realização da auditoria Elaboração do relatório de auditoria e análise técnica e comportamental da auditoria realizada. 5. Plano de Melhorias: Pilar da Correção | 6h+3h Comunicação e Reporte de irregularidades graves Metodologias de “Correção” recuperação de montantes indevidamente pagos aplicação de sanções acompanhamento de processos administrativos ou judiciais respeitantes a irregularidades ou fraude aplicação dos impedimentos e condicionantes legais Gestão de Não Conformidades e Ações Corretivas. Política Antifraude

Metodologias

Sessões síncronas teórico-práticas: - análise de casos; prática simulada; discussão e reflexão conjunta. Sessões assíncronas teórico-práticas: - prática em contexto de trabalho; elaboração de planos de ação; construção de instrumentos de autoavaliação.

Avaliação

Aplicação do determinado no regime Jurídico da Formação Contínua de professores, Decreto-lei nº 22/2014, de 11 de fevereiro, conjugado com o Despacho nº 4595/2015, de 6 de maio e com o “Regulamento para Acreditação e Creditação de Ações de Formação Contínua. A classificação de cada formando será realizada na escala de 1 a 10 conforme indicado no Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio, respeitando todos os dispositivos legais da avaliação contínua, tendo por base: Participação:20% Trabalho produzido em contexto da Ação de Formação na construção do Plano de Melhoria/Plano Estratégico: 60% Reflexão Critica final: 20%

Modelo

Questionário de Avaliação da Satisfação aplicado aos formandos no final da Ação, Relatório do(a) formador(a) e do CFAECAN.

Bibliografia

Decreto-Lei n.º 18/2008 Código da Contratação Pública (CCP) Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, medidas especiais de contratação pública Regulamento UE 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro (Mecanismo de Recuperação e Resiliência)Manual e 15 Orientações Técnicas da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, medidas especiais de contratação públicaRegulamento UE 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro (Mecanismo de Recuperação e Resiliência)Despacho n.º 7833/2023 (Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027)

Anexo(s)

Observações

Ao abrigo do n.º 5, do art.º 3.º, do Despacho n.º4840/2023, de 21 de abril, 3.ª alteração do Despacho n.º 779/2019, de 8/01, apresente ação de formação é excecionalmente considerada “como efetuada na dimensão científico-pedagógica de todos os grupos de recrutamento, independentemente do disposto no n.º 2.”