Apresentação

Com as alterações introduzidas na legislação do trabalho em funções públicas designadamente em matérias de tempos de não trabalho e no regime disciplinar, aliadas à crescente importância e complexidade das matérias de contratação pública, mormente no domínio da aquisição de serviços, assomam-se novos desafios aos órgãos e serviços de administração e gestão escolar. Neste sentido, esta ação visa dotar os formandos dos quadros normativos em matéria de contratação de pessoas, bens e serviços, colocando o enfoque na realidade da Escola e nos atos dos seus órgãos e agentes..

Destinatários

Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. No âmbito do Despacho n.º 4840/2023, publicado a 21 de abril de 2023 a ação de formação, releva na dimensão científico-pedagógica para a progressão da carreira docente Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial.

Objetivos

- Identificar e compreender as alterações da LTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06), as regras orçamentais e de contratação pública em matéria de aquisição de serviços e os requisitos a que deve obedecer a elaboração de peças procedimentais na aquisição de bens e serviços. - Análise das principais novidades da LTFP em matérias de tempos de não trabalho e regime disciplinar. - Reconhecer e compreender as regras da aquisição de serviços, prévias à decisão de contratar. - Reconhecer e compreender os requisitos formais e materiais das peças do procedimento em matéria de contratação de bens e serviços: Programa/Convite e Caderno de Encargos.

Conteúdos

I) Férias, faltas e licenças na LTFP – 6 h 1.1. Duração e organização do tempo de trabalho 1.2. Férias (direitos e duração) 1.3. Faltas (Justificação e doença) 1.4. Licenças 1.5. Subsídio de Natal e Férias II) O procedimento disciplinar d o trabalhador em funções públicas – 7 h 2.1. Deveres do trabalhador: deveres gerias e deveres especiais de doc entes e pessoal não docente 2.2. Conceito de infração disciplinar 2.3. Caducidade e prescrição (infração disciplinar, direito de instaurar procedimento disciplinar e procedimento disciplinar) 2.4. Sanções disciplinares 2.5. Determinação da sanção disciplinar 2.6. Os procedimentos disciplinares 2.6.1 O processo disciplinar comum: instauração, instrução, defesa e decisão 2.6.2. Os procedimentos disciplinares especiais: inquérito e sindicância; averig uações; revisão e reabilitação 2.7. O professor instrutor 2.8. Garantias do trabalha dor em funções públicas III) Como elaborar um Convite e um Caderno de Encargos no Ajuste Direto – 6 h 3.1. As peças procedimentais 3.2. O cariz regulamentar e os elementos obrigatórios do convite 3.3. Cláusulas jurídicas e especificações técnicas do Caderno de Encargos IV) Regras para a aquisição de serviços pela Escola – 6 h 4.1. Noção e tipos de prestação de serviços 4.2. Enquadramento e evolução legislativa. 4.3. Do Parecer Prévio à contratação – OE 2015 e Portaria n.º 20/2015, de 04.02. 4.3.1. Âmbito de aplicação 4.3.2. Formalismo do pedido de Parecer – Exemplo prático. 4.3.3. Comunicação de serviços. 4.4. Fiscalização e sanções. 4.5. O seu regime no CCP

Metodologias

- Distribuição de diferentes tipos de doc umentação produzida pelo formador no campo teórico e prático; - Troca de experiências e construção de saberes em grupo; - Utilização do método demonstrativo na resolução de traba lhos teóricos ou práticos sobre os conteúdos do plano da ação; - Utilização do método interrogativo na avaliação de questões; - Utilização do método expositivo na apresentação da estrutura legislativa aplicável; - Intervenção permanente dos participantes, na colocação de questões pertinentes r elativas às matérias teóricas ou práticas abordadas; - Apresentação de estudos de caso e trabalho de grupo, privilegiando o debate e esclarecimento de dúvidas no final de cada sessão;

Avaliação

A avaliação dos formandos docentes nas ações de formação é contínua e participada por todos os intervenientes. As dimensões a avaliar são: a participação, o trabalho autónomo (se aplicável) e o trabalho individual. O resultado final é depois traduzido numa classificação quantitativa expressa na escala de 1 a 10 valores a que acresce uma menção qualitativa.

Modelo

Questionário de Avaliação da Satisfação aplicado aos formandos no final da Ação, Relatório do(a) formador(a) e do CFAECAN.

Bibliografia

Legislação aplicávelCódigo do Processo AdministrativoFerreira B. & Torres, L. (2012),Perfil de liderança do diretor de escola em Portugal: modos de atuação e estratégias de regulação da cultura organizacional. RBPAE, 28 (1), 86-111Lima, L. (1999), Construindo modelos de gestão escolar. Cadernos de Organização e Gestão CurricularMintzberg, H. (2010). Estrutura e Dinâmica das Organizações, Lisboa, Ed. D. Quixote

Anexo(s)

Observações

Ao abrigo do n.º 5, do art.º 3.º, do Despacho n.º4840/2023, de 21 de abril, 3.ª alteração do Despacho n.º 779/2019, de 8/01, apresente ação de formação é excecionalmente considerada “como efetuada na dimensão científico-pedagógica de todos os grupos de recrutamento, independentemente do disposto no n.º 2.”